Legislation

Lei de Migração

Regime de vistos para entrada de estrangeiros no Brasil

Embassies and Consulates

Consulado Geral do Brasil na Argentina

Consulado Geral do Brasil no Uruguai

Portal Consular – MRE

Consulado Geral do Brasil em Houston nos EUA

Form Sheets

Visa Form - preenchimento eletrônico

Ministries

Ministério da Justiça - Departamento de Migrações

MJ - Consulta de Processos com Certificado Digital

Ministério das Relações Exteriores

Portal de Imigração

Ministério da Justiça - Consulta a processos

International Organization

OIT - Organização Internacional do Trabalho

OIT - Organização Internacional do Trabalho – BR

Documentation

CPF - Comprovante de Situação Cadastral

CNPJ - Comprovante de situação cadastral

Federal Police

Polícia Federal - Departamento de Estrangeiros