Legislação

Lei de Migração

Regime de vistos para entrada de estrangeiros no Brasil

Embaixadas e Consulados

Consulado Geral do Brasil na Argentina

Consulado Geral do Brasil no Uruguai

Portal Consular – MRE

Consulado Geral do Brasil em Houston nos EUA

Formulários

Visa Form - preenchimento eletrônico

Ministérios

Ministério da Justiça - Departamento de Migrações

MJ - Consulta de Processos com Certificado Digital

Ministério das Relações Exteriores

Portal de Imigração

Ministério da Justiça - Consulta a processos

Órgãos Internacionais

OIT - Organização Internacional do Trabalho

OIT - Organização Internacional do Trabalho – BR

Documentação

CPF - Comprovante de Situação Cadastral

CNPJ - Comprovante de situação cadastral

Polícia Federal

Polícia Federal - Departamento de Estrangeiros